STF HC 119781
PROCESSUALProcessual Penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Indevido “bis in idem”. Inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício.
1. Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Habeas Corpus 112.776 e 109.193, ambos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu que as circunstâncias…
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