STF RE 955173 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). Extensão aos servidores inativos. Natureza jurídica. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. A discussão acerca da natureza da…
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Agravo em suspensão de segurança. Concurso público. Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado da Paraíba (Edital nº 01/2021). Convocação para a segunda fase. Critérios para a classificação dos candidatos…
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1. Nos…