Rel. DIAS TOFFOLITribunal Plenojulgado em 2017-03-02publicado em 2017-03-21
GERAL
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PIS E COFINS. LEI Nº 10.865/2004. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECRETO Nº 8.426/2015. REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS.