Decisão · STF

STF ARE 919551 AgR-EDv-AgR

Rel. DIAS TOFFOLITribunal Plenojulgado em 2017-02-24publicado em 2017-03-17
PROCESSUAL
EMENTA Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. O agravante se limitou a reiterar genericamente os argumentos anteriores. Aplicação da jurisprudência dominante. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação de honorários na origem. 4. Agravo regimental do qual não se conhece.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →