STF RE 919676 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Pena de perdimento. Zona Franca de Manaus. 4. Alegação de ausência de previsão legal e desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Medida…
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STF Rcl 29895 AgR
EMENTA
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STF RE 1040084 AgR
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal…
STF RE 1071681 AgR-ED-ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA DA VANTAGEM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 13/1964. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LO…
STF RE 475134 ED-AgR
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela…