Decisão · STF

STF ARE 997235 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2017-02-24publicado em 2017-03-14
CIVIL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Impenhorabilidade do bem de família. Matéria preclusa. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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