STF MS 33744 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DO ATO QUESTIONADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. NOVA AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CHEFIA IMEDIATA QUE SOLICITA A ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PRESENÇA. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ART. 20, § 2º, DA LEI 8.112/1990. EXONERAÇÃO PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A anulação da avaliação sponte própria pela Administração Pública, diante do equívoco no seu preenchimento, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto pelo impetrante. 2. A inexistência de elementos que apontem para a tendenciosidade ou parcialidade na formação de convencimento da comissão processante refuta a alegação de impedimento. Precedente: RMS 32.325 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 01.07.2015. 3. No caso sub examine, embora o servidor tenha sido punido pela prática de irregularidades no sistema eletrônico do registro de presença, o Diretor avaliador não firmou juízo de valor sobre a referida infração, fato que, por ter ocorrido somente após a conclusão da sindicância, não poderia gerar impedimento em processo administrativo disciplinar, a teor do art. 18, III, da Lei 9.784/1999. Precedente: MS 21.330/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, relator p/ acórdão Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 11.12.1992. 4. O ato de exoneração de servidor público reprovado no estágio probatório, em decorrência de resultado apurado em processo administrativo regular, em que respeitado o contraditório e a ampla defesa em todas as fases, possui previsão legal (art. 20, § 2º, da Lei 8.112/1990) e constitucional (art. 41, § 4º, da CRFB/88). 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.