STF RE 828963 AgR

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE JUROS MORATÓRIOS PERCEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NATUREZA DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. PRECEDENTES. 1. A matéria controvertida depende da análise do conjunto fático e probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.