STJ AREsp 2415860

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESE JURÍDICA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Colegiado local, apesar de ter se pronunciado sobre a prescrição, não o fez sob o enfoque suscitado no apelo especial, o que revela a ausência de prequestionamento do tema , a impedir o conhecimento da tese de ofensa aos arts. 202 e 204 do CC. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 2. Não há como derruir a convicção estadual acerca da data em que ocorreu a ciência inequívoca da sucessão empresarial, pois tal procedimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular n. 7 desta Corte de Uniformização. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ACC RESOURCES CO. LP contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 191): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESE JURÍDICA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. 2. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, a agravante afirma que houve o devido prequestionamento dos arts. 202 e 204 do Código Civil. Sustenta que o exame da matéria relativa à data da ciência inequívoca da sucessão empresarial não enseja o revolvimento do acervo fático-probatório colacionado aos autos. Impugnação às fls. 215-225 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESE JURÍDICA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Colegiado local, apesar de ter se pronunciado sobre a prescrição, não o fez sob o enfoque suscitado no apelo especial, o que revela a ausência de prequestionamento do tema , a impedir o conhecimento da tese de ofensa aos arts. 202 e 204 do CC. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 2. Não há como derruir a convicção estadual acerca da data em que ocorreu a ciência inequívoca da sucessão empresarial, pois tal procedimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular n. 7 desta Corte de Uniformização. 3. Agravo interno desprovido.