STJ AREsp 1849976

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. a decisão monocrática proferida padece de flagrante nulidade por ausência de fundamentação no que diz respeito ao ponto fundamental de mérito do Recurso Especial, qual seja, a inobservância, pelo Tribunal a quo do disposto no art. 6º, §1º do decreto-Lei n.º 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) (e-STJ, fl. 18.536). A parte alega, ainda, que: .. negativa de vigência ao pelo artigo 20, §4º do CPC/73 pelo juízo a quo, este Tribunal possui farto repositório jurisprudencial no qual se aprecia a devida ou não observância da razoabilidade e proporcionalidade, quando da fixação de honorários sucumbenciais por equidade, pelos tribunais do país (e-STJ, fl. 18.539). Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Contraminuta ao agravo interno às fls. 18557-18571 e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia 3. Agravo interno não provido.