Decisão · STF

STF RE 634904 AgR-segundo

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2017-02-21publicado em 2017-03-23
GERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO ESPECIAL E DO EXTRAORDINÁRIO – PREJUÍZO. Ocorre o prejuízo do extraordinário quando o recorrente haja logrado êxito no julgamento do especial. O Direito é orgânico e dinâmico. À luz do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, a decisão do Tribunal substitui a sentença ou o ato recorrido objeto do recurso.
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