Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2017-02-21publicado em 2017-03-15
PROCESSUAL
COMPETÊNCIA – SUPREMO – ARTIGO 102, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A competência do Supremo é de direito estrito, não cabendo elastecê-la para além do que consignado na Lei Fundamental.