STF RE 948567 AgR-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. OMISSÃO. NÃO VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I – A incorporação da GDASS, por ocasião da aposentadoria, com redução da pontuação obtida, não ofende o princípio da integralidade de proventos. Precedentes. II - Embargos de declaração acolhidos, sem modificação do acórdão embargado.