STF RE 948567 AgR-ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE DE PROVENTOS.…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 1144923 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Benefício previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Cálculo. Legislação infraconstitucional. Fatos e…
STF ARE 1140718 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Cálculos da contadoria judicial. Impugnação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedente…
STF RE 1130943 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Administrativo. Competência da Justiça comum. Julgamento de validade de ato administrativo. Anistia. Retorno ao cargo. Legislação infrac…
STF ARE 1128233 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Procurador municipal. Teto remuneratório. Honorários advocatícios. Natureza indenizatória da verba. Discussão. Ofensa reflexa. Legislação local.…