STF RE 414341 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO EXTRACLASSE. INATIVOS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconheceu possuir caráter infraconstitucional a discussão relativa à extensão da gratificação extraclasse a servidores inativos. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.