STF AI 730678 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM PENSAL ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. ATO JURÍDICO PERFEITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283/STF. 1. O acórdão recorrido decidiu pelo restabelecimento do reajuste, tendo em vista a existência de decisão judicial com trânsito em julgado e o reconhecimento pela própria Administração Pública da necessidade de cumprimento da mencionada decisão judicial. Fundamento que não foi objeto de impugnação. Nessas condições, aplica-se a Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.