STF ARE 996091 AgR
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO DE FRANQUIA POSTAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.
1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie,…
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Outras decisões de STF em Civil
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STF ARE 1472179 ED-AgR
Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Inventário. Responsabilidade pelo pagamento do tributo. Controvérsia de índole infraconstitucional.
1. Agra…
STF ARE 1472226 ED-AgR
Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Leilão de imóvel. Nulidade. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Re…
STF RE 512571 AgR-ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS SOBRE O ATO COOPERADO. REVOGAÇÃO DO ART. 6º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 1991, PELA MEDIDA PRO…