STF Rcl 25529 AgR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 33. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA INVOCADO. 1. Não guarda relação de estrita aderência com a Súmula Vinculante 33 decisão que julga improcedente pedido de contagem especial de tempo de trabalho prestado em condições insalubres, sob o regime celetista, em razão da ausência de prévia averbação administrativa. 2. Agravo interno desprovido.