STF ARE 857085 AgR
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À CF/1988. INEXISTÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES.
1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato que fora celebrado antes do…
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Outras decisões de STF em Civil
STF RE 1455224 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito civil e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença coletiva. Execução individual. Fracionamento dos honorários advocatícios. Impossibi…
STF ARE 1489166 AgR
Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargo à execução. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais.
I. Caso em…
STF ARE 1489572 AgR
Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Reintegração de posse. reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra dec…
STF ARE 1490442 AgR
Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Bancário. Horas extras. Reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas do acordo coletivo.
I. Caso em exame
1. Agravo inter…