STF Rcl 12493 AgR

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI 8.038/90 E CPC/73. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Não há aderência estrita com a Súmula Vinculante 17 decisão que afasta a incidência de juros no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da RPV. 2. Agravo interno a que se nega provimento.