Decisão · STJ

STJ AREsp 2614033

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-15publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DAS PARCELAS DO DENOMINADO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. PARA QUE SE CONFIGURE O PREQUESTIONAMENTO, NÃO BASTA QUE O RECORRENTE DEVOLVA A QUESTÃO CONTROVERTIDA PARA O TRIBUNAL EM SEU RECURSO. ART. 1.025 DO CPC/2015. ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 211 DO STJ
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