STJ AREsp 2617052

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE FÉRIAS MAIS 1/3. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FGTS. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF.