STJ AREsp 2703227

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de cobrança de débito relativo ao fornecimento de energia elétrica. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: (Súmula 283/STF). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por TMG SIDERURGIA LTDA. contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de cobrança ajuizada por CEMIG DISTRIBUICAO S.A. em favor de TMG SIDERURGIA LTDA. visando o pagamento de débitos relativos ao fornecimento de energia elétrica contratada para uso exclusivo na unidade consumidora. Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a ré (agravante) ao pagamento do valor de R$ 293.605,34 (duzentos e noventa e três mil, seiscentos e cinco reais e trinta e quatro centavos).