STJ RHC 196677

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE NILTON RODRIGUES DE SOUZA contra a decisão de minha lavra que desproveu o recurso em habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 350): RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ALTERAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Recurso prejudicado em parte e, no mais, desprovido. Alega o agravante que a r. decisão merece ser revista, pois não há fundamentação idônea que embase a prisão cautelar, inexistindo periculosidade do paciente pois as medidas cautelares diversas da prisão são aplicáveis e suficientes ao caso concreto (fl. 362). Sustenta, ademais, que: I) a argumentação genérica sobre a prisão provisória, indicando GRAVIDADE INTRÍNSECO AO PRÓPRIO TIPO PENAL, não constitui fundamento autorizador da prisão cautelar (fl. 363); II) A Autoridade Coatora incidiu na prática de constrangimento ilegal contra o recorrente quando indicou como um dos fundamentos justificadores da prisão preventiva, uma periculosidade presunçosa para salvaguardar a ordem pública (fl. 364); III) trata-se de RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, NÃO HÁ SEQUER PASSAGENS POLICIAS, SENDO ESTA SITUAÇÃO UM FATO ISOLADO EM SUA VIDA (fl. 366); IV) A prisão preventiva com base no receio de reiteração de prática criminosa implica dupla violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (fl. 367); e V) a cautelar extrema mostra-se desarrazoada, uma vez que o agravante carece de tratamento, podendo a sua família prestar um suporte maior, sendo sugestivo a prisão domiciliar e tratamento especializado junto a UPA ou em sua residência (fl. 371). Requer, assim, a reconsideração da r. decisão ora agravada para que seja concedida a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente por estarem ausentes os seus fundamentos, impondo-se, caso se entenda necessário, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, ou subsidiariamente, sugere-se a prisão domiciliar para o tratamento de sua patologia atestada pelo laudo de insanidade mental (fl. 371). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental desprovido.