STJ REsp 2148511

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÕES EM FAIXA DE DOMÍN IO E ÁREA "NON AEDIFICANDI" AO LONGO DE FERROVIA. LEI N. 6766/79. DECRETO N. 2.089/63. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU D O RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.