STJ AREsp 2566249

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESP ECÍFICA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. contra a decisão de fls. 535-538, em que não conheci do agravo em recurso especial. O decisum foi sintetizado na seguinte ementa (fl. 535): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Sustenta a parte agravante que foi devidamente impugnado o óbice da Súmula n. 7/STJ, porquanto se demonstrou: .. que a discussão em pauta é exclusivamente jurídica e consiste em definir qual norma deve ser aplicada para a quantificação do valor da multa: a que estava vigente à época do auto de infração ou aquela que vigorava quando da prolação da decisão administrativa que fixou a multa. E que isso definitivamente não depende de nenhuma análise de fatos. (fl. 549) O prazo para impugnação decorreu in albis (fl. 557). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESP ECÍFICA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.