STJ AREsp 2670731

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIBERAÇÃO DE VERBA PÚBLICA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. APLICAÇÃO IRREGULAR. ART. 10 DA LEI N. 8.429/1992. DOLO E DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.