STJ HC 953870

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental interposto por Robenilton Mascarenhas da Silva contra a decisão, de fls. 38/41 , por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR ILEGAL. INEVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA FLAGRANTE ILEGALIDADE. Writ indeferido liminarmente. Neste recurso, a defesa reitera a argumentação constante da inicial da impetração, sustentando que não havia justa causa para a abordagem policial e que o regime inicial fixado para o cumprimento da reprimenda é desproporcional. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo regimental para determinar o seguimento da impetração ou para conceder a ordem pleiteada. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.