STJ AREsp 2658867

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas razões recursais, a recorrente apontou violação a dispositivos de lei federal; entretanto, não desenvolveu argumentação jurídica que evidenciasse as ofensas assestadas, tornando patente a falha na fundamentação do apelo especial. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão monocrática desta Relatoria (fls. 443/447), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial por incidirem as Súmulas 83/STJ e 284/STF. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, a não incidência da Súmula 284/STF, haja vista que, "No caso em tablado discute-se A LICITUDADE DA NEGATIVA DA OPERADORA BALIZADA NO ROL DA ANS E NAS SUAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. Tudo isso veio acompanhado dos dispositivos legais aplicáveis à espécie Artigos 10, VII, § 42 e 16, VI, Art. 35-G da Lei n 2 9.656/1998; do Art. 3 2 e 4 2 , III, da Lei Federal n 2 9.961/2000; Art. 14, § 3 2 , Art. 54, §4 2 da Lei n. 2 8.078/1990, Art. 373, I, do CPC, Art. 186, 187, 188, 944 e 927 do CC/2002, bem como em divergência com a jurisprudência" (e-STJ, fl. 457). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 505/514. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas razões recursais, a recorrente apontou violação a dispositivos de lei federal; entretanto, não desenvolveu argumentação jurídica que evidenciasse as ofensas assestadas, tornando patente a falha na fundamentação do apelo especial. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.