STJ AREsp 2709412

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. DISCUSSÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.