STJ AREsp 2659271

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. NÃO ACOLHIDA POR NÃO SER POSSÍVEL ATRIBUIR À PARTE AUTORA OS ATRASOS DECORRENTES DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA N. 106 DO STJ. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.