STJ REsp 2149535

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCINDIR A DECISÃO PRO FERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 974 DO CPC/2015. AFRONTAMENTO OS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA FORMAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA E A REGRA PROCESSUAL QUE IMPOSSIBILITA O REJULGAMENTO DA LIDE. ART. 966, V, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, 211 DO STJ . 282, 283, 284 E 356 DO STF.