STJ HC 846511

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NO HABEAS CORPUS. PROVAS SEGURAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por lavagem de capitais, com origem em crime de corrupção passiva. 2. A defesa alega bis in idem e ausência de atos autônomos de lavagem de capitais, requerendo a concessão da ordem para afastar a condenação. 3. Levando em consideração que o pedido formulado traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, nos termos do art. 1.024, §3º do CPC, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na condenação por lavagem de capitais e se os atos praticados configuram, efetivamente, o crime de lavagem, ou se seriam meros exaurimentos do crime de corrupção passiva. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas, sendo necessário, para tanto, recurso próprio que permita a análise fático-probatória. A tese defensiva demanda investigação aprofundada dos elementos dos autos, procedimento incompatível com a via célere do habeas corpus. 6. A sentença condenatória foi fundamentada em provas robustas, conforme transcrição contida na decisão impugnada. 7. Não há bis in idem , pois os crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais são distintos, com momentos e elementos autônomos. 8. Não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por PAULO THEOTONIO COSTA contra decisão monocrática por mim exarada que não conheceu de habeas corpus (e-STJ fls. 749/767). O embargante alega que "Ao apenas reproduzir o teor da decisão impugnada, sem estabelecer qualquer correlação com a tese sustentada na impetração, mesmo que para rejeitá-la, a decisão embargada incorre em omissão evidente, tanto mais grave quando obsta - pelo desconhecimento das razões de não concessão da ordem - os meios para que os embargantes façam o adequado manejo do recurso de agravo ao Órgão Colegiado". Em contrarrazões, o embargado posta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (e-STJ fls. 782/789). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NO HABEAS CORPUS. PROVAS SEGURAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por lavagem de capitais, com origem em crime de corrupção passiva. 2. A defesa alega bis in idem e ausência de atos autônomos de lavagem de capitais, requerendo a concessão da ordem para afastar a condenação. 3. Levando em consideração que o pedido formulado traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, nos termos do art. 1.024, §3º do CPC, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na condenação por lavagem de capitais e se os atos praticados configuram, efetivamente, o crime de lavagem, ou se seriam meros exaurimentos do crime de corrupção passiva. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas, sendo necessário, para tanto, recurso próprio que permita a análise fático-probatória. A tese defensiva demanda investigação aprofundada dos elementos dos autos, procedimento incompatível com a via célere do habeas corpus. 6. A sentença condenatória foi fundamentada em provas robustas, conforme transcrição contida na decisão impugnada. 7. Não há bis in idem , pois os crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais são distintos, com momentos e elementos autônomos. 8. Não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido.