Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-03publicado em 2024-12-02
GERAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF.