STJ AREsp 2673211

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO PELO USUÁRIO (MUNICÍPIO DE BARRO). POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO COM EXCEÇÃO DAS UNIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS ESSENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE (ART. 6º, § 3º, II, DA LEI N. 8.987/95) PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.