STJ AREsp 2612209

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS NOS AUTOS DE ORIGEM. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PRETENSÃO VOLTADA A AFASTAR MULTA FIXADA POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 4º, DO CPC. CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO ISENTA O FAVORECIDO DAS MULTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.