STJ EAREsp 2377122

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 489, 1.022 E 1.025 DO CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem as apontadas omissões. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que os agravantes não comprovaram os requisitos necessários para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por EDUARDO MENEZES DA TRINDADE E OUTRO contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: a) ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil; e b) incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 849-853). O recurso especial inadmitido fora interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE nos termos da seguinte ementa (fls. 687-688): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITORIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DO RECURSO DA PARTE AUTORA: DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O MAGISTRADO MONOCRÁTICO RECONHECEU QUE HOUVE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. PREMISSA EQUIVOCADA. CONTRATO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE UM DOS DOIS ENCARGOS PREVISTOS. INCIDÊNCIA ISOLADA. COBRANÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O JUIZ MONOCRÁTICO DETERMINOU A APLICAÇÃO DE ENCARGOS LEGAIS NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO RECURSAL DE OBSERVÂNCIA AOS ENCARGOS CONTRATUAIS PACTUADOS. NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, OS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDEM, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS SOBRE O VALOR DEVIDO, MESMO APÓS O AJUIZAMENTO DA MONITORIA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DO VALOR DA DÍVIDA. O JUIZ NÃO LIMITOU O CRÉDITO PERSEGUIDO NA MONITORIA AO VALOR RECONHECIDO PELOS REQUERIDOS COMO DEVIDO, POIS APENAS FIXOU O VALOR INCONTROVERSO. JULGAMENTO SOMENTE DOS EMBARGOS MONITORIOS. DISCUSSÃO SOBRE CRÉDITO EXCEDENTE PROSSEGUE, PORQUANTO A MONITORIA NÃO FORA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. DO RECURSO DA PARTE RECLAMADA: DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIO INDEFERIDO PELO JUIZO DE ORIGEM EM 2016. MANUTENÇÃO . INSUFICIÊNCIADE PROVASDA HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DE ACORDO COM O ART. 28, §1º, I, DA LEI Nº 10.931/2004, ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE, NECESSITANDO APENAS DE QUE HAJA PACTUAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO DO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE SER SUFICIENTE A PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO IMPORTE MENSAL, COMO NO CASO DOS AUTOS. POSICIONAMENTO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PELA PERMISSÃO DA CAPITALIZAÇÃO INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. RECURSO DOS RECLAMADOS CONHECIDO MAIORIA. E DESPROVIDO. POR MAIORIA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 828-837). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que houve omissão e que não é necessária a reanálise de provas (fls. 865-870). Requer, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 889-893). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 489, 1.022 E 1.025 DO CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem as apontadas omissões. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que os agravantes não comprovaram os requisitos necessários para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.