STJ REsp 2159236

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. ART. 3º, § 2º, DA LEI N. 9.716/98 E PORTARIA MF N. 257/2011. INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR N. 284/STF. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA ANALISAR A QUESTÃO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.