STJ AREsp 2627179

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ANDERSON EBERTZ contra a decisão que não conheceu do recurso , pela incidência da Súmula 284 /STF, por analogia. Argumenta a parte agravante, em síntese, que : .. não há que se falar em não cabimento de Recurso Especial pela não demonstração de dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais, já que razões do Recurso Especial demonstraram pormenorizadamente a violação aos dispositivos arrolados. Restou devidamente demonstrada a violação aos artigos e também os dispositivos legais que seriam objeto de dissídio interpretativo (fl. 484). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.