Rel. DANIELA TEIXEIRAjulgado em 2023-10-26publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NÃO INDICADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.