STJ AREsp 2644844

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA. SUBEMPREITADA E MATERIAIS EMPREGADOS EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.