STJ AREsp 2493590

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão de não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a conclusão da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SANTOS contra a decisão que não conheceu do recurso especial, ante o óbice referido na Súmula n. 284 do STF. A parte recorrente argumenta que indicou com precisão os dispositivos tidos por violados, além de tecer articulações quanto ao mérito da causa, nos seguintes termos (fl. 714): Assim, no presente processo não ficaram demostradas as exigências legais para a justa causa da realização da busca no domicílio do Sr. Francisco das Chagas, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. O fato de terem encontrado objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista em sua residência não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento " Em que pese eventual boa-fé dos policiais militares, não havia elementos objetivos, seguros e racionais, q ue justificassem a invasão de domicílio" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Parecer do Ministério Público Federal apresentado com a seguinte ementa (fl. 736) Agravo em recurso especial inadmitido ao fundamento da inadequação da via eleita para examinar violação a dispositivo constitucional. Acerto da decisão do Ministro Presidente do STJ, que deve ser mantida. Agravo regimental intempestivo. Tráfico de drogas. Condenação mantida em segundo grau. Regularidade da prova produzida. Batida policial fundada em elementos indicativos da ocorrência de ilícito no local. Inexistência de manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício de habeas corpus. Parecer pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão de não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a conclusão da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.