Decisão · STJ

STJ AREsp 2612091

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-18publicado em 2024-12-02

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.