STJ REsp 2161419

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDOS EXTRAJUDICIAIS. INEXISTENTES OS CRÉDITOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA DEVE ARCAR COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.