STJ AREsp 2647823

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE RESPOSTA DO JUÍZO QUANDO POSSUIR FUDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A DECISÃO . NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.