STJ AREsp 2582816

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBSTENÇÃO DE INTERROMPER FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCABÍVEL RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM NORMA INFRALEGAL, AINDA QUE SE ALEGUE VIOLAÇÃO OU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 DO STF.