STJ AREsp 2657836

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR N. 187/STJ. DESERÇÃO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.