STJ HC 940885

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É o entendimento pacífico das Turmas da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que não configura reformatio in pejus a revisão da dosimetria e do regime de cumprimento da pena, adotando o Tribunal fundamentação própria, ao apreciar a apelação, ainda que em recurso exclusivo da Defesa, sem que haja viola ção do art. 617 do CPP, desde que não seja agravada a situação do acusado. 2. A Corte de origem decotou o vetor da conduta social e manteve a negativação dos vetores da culpabilidade e dos antecedentes, reduzindo a situação da reprimenda imposta, sendo descabida, portanto, a tese impetrada. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por THIAGO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA contra decisão de minha lavra, na qual deneguei a ordem de habeas corpus (fls. 90-94). Consta nos autos que o agravante foi condenado às penas 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Em segunda instância, o Tribunal deu parcial provimento ao apelo defensivo a fim de reduzir a pena para 1 (um) ano e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa. Nas razões do writ, o impetrante alego violação à proibição da reformatio in pejus e ao efeito devolutivo do recurso. Aduz que o Tribunal não poderia inovar na fundamentação para manter a exasperação da pena-base, trazendo argumentos ausentes na sentença. Aduziu que, diante da neutralização das circunstâncias judiciais indevidamente valoradas, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão. Às fls. 90-94, o pedido de habeas corpus foi denegado No agravo regimental, a Defesa reitera as alegações feitas na inicial do writ. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao Colegiado competente. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público estadual às fls. 114-118. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É o entendimento pacífico das Turmas da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que não configura reformatio in pejus a revisão da dosimetria e do regime de cumprimento da pena, adotando o Tribunal fundamentação própria, ao apreciar a apelação, ainda que em recurso exclusivo da Defesa, sem que haja viola ção do art. 617 do CPP, desde que não seja agravada a situação do acusado. 2. A Corte de origem decotou o vetor da conduta social e manteve a negativação dos vetores da culpabilidade e dos antecedentes, reduzindo a situação da reprimenda imposta, sendo descabida, portanto, a tese impetrada. 3. Agravo regimental não provido.