STJ REsp 2065392

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DISPENSA. COBRANÇA QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO BACEN Nº 2.303/96. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista que o recorrente não impugnou especificamente o argumento de que até 30/4/2008 não era obrigatória a expressa autorização contratual para cobrança de tarifas, incide a Súmula nº 283 do STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NILTON SCHU (NILTON) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AÇÃO REVISIONAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INADMISSIBILIDADE. NA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS, APLICAR-SE-Á A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 530 DO STJ. 3. TARIFAS. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DISPENSA. COBRANÇA QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO BACEN Nº 2.303/96. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fls. 2.225/2.231). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) as taxas e as tarifas bancárias não contratadas ou autorizadas ferem o CDC; e (2) a validade dos lançamentos dependiam da prova de sua pactuação, solicitação ou autorização do correntista, o que não foi feito no caso dos autos. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 2.249/2.250). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DISPENSA. COBRANÇA QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO BACEN Nº 2.303/96. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista que o recorrente não impugnou especificamente o argumento de que até 30/4/2008 não era obrigatória a expressa autorização contratual para cobrança de tarifas, incide a Súmula nº 283 do STF. 2. Agravo interno não provido.