STJ AREsp 2660598

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K"). PONTOS DO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDOS NA DECISÃO AGRAVADA E NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO INTERNO. MATÉRIAS PRECLUSAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recorrente não se insurgiu contra a parte da decisão vergastada que não conheceu das alegações de que ocorrera a decadência do direito do autor, e de que a recorrida não comprovou erro por parte da recorrente na cobrança do "fator k", em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Portanto, encontram-se preclusas tais matérias. 2. Quanto ao ponto impugnado, qual seja, de que o magistrado não poderia ter procedido ao julgamento antecipado da lide, e que deveria ter procedido à produção de outras provas, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório para analisar a suficiência das provas arroladas aos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP contra decisão por mim proferida, por meio da qual foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial, a fim de conhecer parcialmente o apelo nobre e, nessa extensão, negar-lhe provimento, conforme ementa a seguir transcrita (fls. 770-773): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES A TITULO DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K"). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões do agravo interno (fls. 783-786), o agravante traz as seguintes alegações: A decisão agravada negou provimento ao Agravo aduzindo ainda que a análise do tema do recurso envolve o reexame de matéria fático- probatória, vedado pela Súmula 07 do STJ. Trata-se de um equívoco: o Recurso não pretende reexaminar qualquer das provas dos autos, e trata apenas da interpretação que foi dada pelo acórdão recorrido para fatos que estão delimitados nos próprios acórdãos, que criam uma moldura fática para o caso, que delimita a discussão puramente jurídica que se pretende fazer. .. Impugnações apresentadas às fls. 3568-3577 e 3579-3591. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K"). PONTOS DO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDOS NA DECISÃO AGRAVADA E NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO INTERNO. MATÉRIAS PRECLUSAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recorrente não se insurgiu contra a parte da decisão vergastada que não conheceu das alegações de que ocorrera a decadência do direito do autor, e de que a recorrida não comprovou erro por parte da recorrente na cobrança do "fator k", em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Portanto, encontram-se preclusas tais matérias. 2. Quanto ao ponto impugnado, qual seja, de que o magistrado não poderia ter procedido ao julgamento antecipado da lide, e que deveria ter procedido à produção de outras provas, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório para analisar a suficiência das provas arroladas aos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido.