STJ AREsp 2465335

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. CONVÊNIO ENTRE ENTES FEDERATIVOS. RESTRIÇÕES CADASTRAIS IMPOSTAS PELO ESTADO AO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.